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Veto do prefeito a Projeto é encaminhado para CCJ

Já está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ, da Câmara municipal de Lucena o veto do prefeito Marcelo Monteiro ao Projeto de Lei 001/2018, de autoria do vereador Severino Amâncio (Sibiu) que garante folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados no dia do seu aniversário.

Por unanimidade, os vereadores presentes à sessão ordinária na manhã desta sexta-feira, dia 13, decidiram encaminhar à CCJ o Projeto de Lei para que seja analisado sobre sua legalidade.

O Projeto foi aprovado pela Câmara Municipal por unanimidade e encaminhado para sançâo do Poder Executivo, sendo vetado pelo prefeito Marcelo Monteiro sob a justificativa de inconstitucionalidade. Retornou para a Câmara Municipal que agora pode vetar o veto do prefeito ou aprovar.


*Marcos Lima 

  • Ewerton Lucena
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