A Câmara Municipal de Lucena, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais, vem a público prestar esclarecimentos acerca da nota divulgada pela Prefeitura Municipal de Lucena, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, referente à execução das emendas impositivas.

Inicialmente, cumpre destacar que o processo de elaboração e aprovação das leis orçamentárias municipais, incluindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), observa rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, da transparência e da participação, sendo conduzido no âmbito do Poder Legislativo com ampla discussão técnica e votação em plenário.

No que se refere às emendas impositivas, é importante esclarecer que possuem natureza de execução obrigatória, conforme previsto na Constituição Federal, integrando o orçamento público municipal após sua aprovação. Dessa forma, sua execução financeira constitui atribuição do Poder Executivo, responsável pela gestão, programação e liberação dos recursos públicos.

A Câmara Municipal não detém competência para executar despesas, realizar pagamentos ou gerir recursos orçamentários, cabendo-lhe, exclusivamente, as funções de legislar, fiscalizar e acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos.

Diante disso, eventual atraso, reprogramação ou falha na execução das emendas insere-se no âmbito da gestão administrativa do Poder Executivo, a quem compete a adoção das medidas necessárias para o cumprimento das obrigações legais e orçamentárias.

Ressalta-se, ainda, que a execução das emendas impositivas não está condicionada à provocação formal das entidades beneficiárias, uma vez que decorre diretamente da previsão orçamentária aprovada, devendo ser observados os princípios da eficiência, do planejamento e da responsabilidade fiscal.

A Câmara Municipal de Lucena reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade institucional e o respeito à correta divisão de competências entre os Poderes, permanecendo atenta ao cumprimento da legislação vigente e ao acompanhamento da execução orçamentária, sempre em defesa do interesse público.

Por fim, o Poder Legislativo Municipal mantém-se à disposição para o diálogo institucional e para o pleno esclarecimento dos fatos à população lucenense.