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Decreto: DECRETO LEGISLATIVO 004.2025

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 1.052/2025, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE LUCENA-PB