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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025; Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º e altera os artigos 4º e 5º do PLO nº 006\2025; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2025; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2025; PORTARIA GAPRE/CML N° 18/2025; PORTARIA GAPRE/CML N° 19/2025; EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025 PERÍODO EXTRAORDINÁRIO SESSÃO PLENÁRIA
