Ouvidoria Transparência E-SIC






Lei: Código de Obras e Urbanismo do Município

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

Altera o Art. 145 da lei complementar nº 424/2001, código de Obras e Urbanismo do Município.

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.